Um comentário no facebook sugeriu-me este artigo.
Se aqui há uns anos manifestava profundas reservas relativamente à desmunicipalização da gestão do abastecimento público de água, fosse por via dos sistemas intermunicipais fosse por via dos sistemas multimunicipais, agora vou tendo cada vez mais certezas de que tais "avanços" representam fundamentalmente "golpadas". Em tese - ou, se preferirem, em teoria - tais sistemas não deixam de apresentar alguns méritos.
De facto, as fronteiras administrativas dos municípios podem, em muitos casos, constituir um entrave a uma adequada gestão dos recursos naturais, nomeadamente a água, os quais teimosamente apenas reconhecem as fronteiras que a natureza lhes deu. Neste sentido, uma gestão supramunicipal da água afigura-se como sensata.
O problema de fundo surgiu logo de início: os municípios liderados pela CDU uniam-se em sistemas intermunicipais sem continuidade geográfica, enquanto os municípios liderados liderados pelo PS e ou pelo PSD se juntavam em sistemas multimunicipais sem continuidade geográfica. Ou seja, o critério "técnico" que definia as bacias hidrográficas e as toalhas freáticas não eram orográficos ou geológicos, eram sim, exclusivamente "políticos" ou, se preferirem, politiqueiros. Mau começo.
Depois veio a chantagem política que já na altura indiciava golpadas maiores. A dada altura começou a prevalecer a ideia - não por via da persuasão mas sim por via da imposição - que a água devia ser gerida como a electricidade (recorde-se que, à época, a EDP era ainda uma empresa pública), advogando a tese que a electricidade tem um preço igual em todo o país, o que não acontecia (nem acontece) no caso da água. Assim, se a administração central entrasse na gestão da água - em parceria com os municípios mas em posição de controlo (sistema multimunicipal) - tal problema seria debelado e, por esta via, promovia-se um preço "político" universal para a água, supostamente mais justo. Entretanto, os governos quer do PS quer do PSD - neste último caso, o detentor da pasta era (vejam só as garantias que o personagem dá) Isaltino Morais - começaram a dizer que não havia apoios comunitários para os municípios em matéria de água... só havia para os "sistemas" (intermunicipais e multimunicipais).
A prática, porém, era diferente. Se teoricamente os sistemas intermunicipais podiam disputar os fundos comunitários para investirem na água, na realidade surgiam sempre "problemas", tais como processos mal instruídos, erros "técnicos" e outros obstáculos administrativos por vezes verdadeiramente descarados. Em contrapartida, a holding estatal Águas de Portugal (AdP) via todos os processos das suas filiais aprovados sem entraves de monta e com muito maior rapidez. Estava à vista a criação de um monopólio artificial em relação ao qual se jurava - pela frente, enquanto por trás se faziam figas - que sempre seria detido pelo sector público.
O que não deixava de ser estranho já nessa altura, em que as filiais da AdP redigiam contratos de sociedade e acordos parassociais, era a obsessão com que se impunham lucros mínimos, consumos mínimos, tarifas mínimas e... enfim, outras cláusulas pouco compatíveis com a ideia intuitiva que temos de serviço público. À época, era eu Director do Departamento de Administração Geral e Finanças do Município de Portalegre, fui incumbido de analisar o estudo de viabilidade para a empresa Águas do Norte Alentejano e... aquilo cheirou-me a esturro. Portanto, se antes apenas ouvia falar... depois de me terem passado pelas mãos tais "estudos" fiquei convicto que só por mariolice se impunham rendibilidades mínimas a empresas de "serviço público". A trama estava montada e foi colocada em prática.
E agora aí está a recomendação de privativzação da AdP. A recomendação veio de fora (Troika) mas, seguramente, foi desejada por dentro por parte daqueles que sempre pensaram lucrar com um recurso vital como é água. Enfim, uma vergonha.
Junto agora 2 vídeos. O primeiro retrata a situação dos contratos leoninos celebrados pelas autarquias com as filiais da AdP. O segundo, é um apelo à assinatura de uma petição europeia pela defesa do princípio de que a água é um direito humano. No final, após os vídeos, junto uma hiperligação para aqueles que queiram juntar-se a mim na subscrição da referida petição.
Assinar petição.