Compromissos e Pagamentos em atraso
Foi ontem publicado o Decreto-Lei n.º 127/2012 - portanto, de 21 de Junho - o qual regulamenta a referida, em anterior ocasião, Lei n.º 8/2012, de 21 de Fevereiro. Alguns municípios já estavam a aplicar a lei; enquanto outros iam fazendo o que podiam para evitar a sua aplicação, nomeadamente alegando que faltava a regulamentação legal. Pronto, a partir de agora já não há desculpas: a lei entrou em vigor às 00:00 horas de hoje.
Para consultar o Decreto-Lei em referência clique aqui.
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